O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da reforma da Previdência, entregou no início da tarde ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria. O deputado ajustou seu relatório a uma alteração de última hora na PEC excluindo bombeiros e policiais militares da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas. Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator. “É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”, disse Moreira (foto), ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC. No caso dos membros das Forças Armadas, eles também tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios. O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência será aprovado até a próxima quinta-feira (15), permitindo que a comissão especial para discutir o tema seja instalada ainda este ano.
Passo a passo
O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Câmara, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial, será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade. O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na segunda-feira (6) ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
Militares também terão mudanças. Projeto no ano que vem
O ministro da Defesa Raul Jungmann disse ontem que um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Questionado sobre o que seria passível de negociação, o ministro disse que “tudo está na mesa”, inclusive aumento da contribuição e do tempo de serviço. Ele afirmou que também não está descartada a proibição ao acúmulo de pensão e aposentadoria, como previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada esta semana ao Congresso Nacional. O projtro altera as regras para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. “Esse acúmulo será devidamente regulado e definido em lei complementar”, declarou. Segundo ele, os militares não querem privilégios. “Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann. O ministro ainda negou que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de R$ 32,44 bilhões, conforme tem sido veiculado pela imprensa. Raul Jungmann atribuiu a divulgação da cifra a uma “confusão contábil”. Segundo ele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares que, em 2016, representaram R$ 16,55 bilhões. Como os militares contribuem com 7,5% do salário bruto para o pagamento desses benefícios, o peso para o INSS cairia para R$ 13,85 bilhões. Já o salário dos inativos, diz Jungmann, é pago pelo próprio Ministério da Defesa.
Sindicalistas são contra qualquer mudança
As centrais sindicais fecharam ontem posição contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Para as entidades, as mudanças ameaçam o direito à aposentadoria e as garantias da seguridade social. “Toda a proposta é inaceitável”, enfatizou o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, após a reunião dos dirigentes das centrais. “Na visão da CUT, nós estamos caminhando para um período pré-Getúlio Vargas, quando você não tinha absolutamente nada”, acrescentou. A CSP Conlutas também se posicionou duramente contra o texto enviado à Câmara dos Deputados. “É um grande ataque sobre os trabalhadores. É uma reforma que na verdade quer acabar com a aposentadoria”, criticou o secretário nacional da central, Luiz Carlos Prates, conhecido como Mancha.
