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Regulamentação da distribuição das emendas

Paulo César de Oliveira
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Hugo Motta

O favorito à presidência da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto/reprodução internet), Republicanos-PB, tem recebido apelo de parlamentares que querem uma nova regulamentação sobre o processo de escolha e distribuição de emendas — sejam de comissão, de bancada, ou as chamadas emendas Pix.

Há um entendimento geral dos líderes partidários de que o assunto não deve ser definido por decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a maioria, o entendimento é o de que esta situação aumenta a insegurança jurídica  o que torna o trabalho de gestores públicos imprevisível, especialmente para os prefeitos, prejudicando o planejamento de políticas e a quitação de dívidas.

Já nas primeiras reuniões do Colégio de Líderes deste ano  esse tema deve aparecer. O texto deve ter muitos colaboradores, tendo, inclusive, consultas ao Supremo.

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