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Regulamentação do mercado de apostas

Paulo César de Oliveira
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O Ministério da Fazenda, liderado pelo ministro Fernando Haddad (foto/reprodução internet), está preparando a regulamentação do mercado de apostas esportivas no país, que deve ser assinado nos próximos dias pelo presidente Lula em forma de Medida Provisória e em projeto de Lei. A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Já o projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal e tratará das sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras.

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