Remuneração dos deputados mineiros está nas mãos do ministro Luiz Fux

Ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável por analisar questionamento ajuizado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra as normas de remuneração dos 77 deputados estaduais de Minas Gerais. As regras estão descritas na Resolução nº 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e no artigo 3º da Lei Estadual nº 20.337/2012. O Ministério Público Federal (MPF)alega a inconstitucionalidade da Resolução 5.459/14, que estabelece o aumento automático do contracheque dos parlamentares sempre que houver reajuste na Câmara dos Deputados e o pagamento da verba do paletó (equivalente a dois salários). Raquel Dodge, argumenta que o assunto só poderia ser tratado por uma lei específica e pede a suspensão urgente da resolução. Apesar da Constituição Federal prever que os deputados estaduais podem receber até 75% do que é pago aos federais, na avaliação de Dodge, não significa um aumento automático nas Assembleias Estaduais, conforme está previsto na Resolução 5.459.