Os projetos sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem ser votados hoje em primeiro turno pelos deputados estaduais. A votação vai acontecer, dependendo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder ou não a liminar que estende a carência da dívida pública do estado, que gira em torno dos R$ 160 bilhões. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite (foto/reprodução internet), avisou que “se, até o início da manhã, não conseguirmos (a liminar) ou não tivermos uma resposta do Supremo Tribunal Federal, infelizmente, teremos na pauta, os projetos que envolvem a discussão do Regime de Recuperação Fiscal”.
AGU aprova adiamento
A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou o pedido de adiamento do prazo para que o Governo de Minas possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo vence no dia 20 de dezembro, mas tanto o Executivo estadual, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a dilação do prazo em mais 120 dias. A manifestação da AGU se deu em uma petição remetida ao ministro Nunes Marques, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.
