O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em nota, a associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (foto) e afirma: “Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’’, mas o abuso na criação da referida lei”. Entidades de juízes, delegados e procuradores têm se posicionado contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade e sua votação na Câmara, em regime de urgência e votação simbólica. Para o Conselho de Procuradores-Gerais, o PL 7.596/2017, cria obstáculos à “legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção e fragiliza o sistema de justiça brasileiro, uma vez que acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção”
Pouco claro
Segundo o Conselho, no projeto de lei de abuso há tipos penais genéricos e imprecisos, o que violaria o princípio da taxatividade. Segundo tal preceito, os tipos penais devem ser claros e compreensíveis, permitindo que o cidadão entenda plenamente a conduta punível pelo Estado. A associação diz ainda que as propostas de crimes descritos no projeto descrevem condutas que são consideradas infrações na legislação. Com relação ao processo de votação do projeto, o CNPG afirma que o curso da aprovação omitiu “debate para amadurecimento das propostas”. O projeto de Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na Casa Legislativa em regime de urgência e em votação simbólica. Para a associação, “o atropelo ao devido processo legislativo configurou inconstitucionalidade formal”.
