Sem mudanças no novo marco do Saneamento

Com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), parlamentares que fazem oposição ao governo Lula articulam a derrubada de dois decretos que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico. Lula assinou duas medidas que modificaram a regulamentação da lei do saneamento sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 e aprovado pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, pelas novas regras editadas por Lula, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios. O marco legal aprovado pelo Legislativo previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado. (Foto/reprodução internet)