Senado aprova novas regras para empresas de responsabilidade limitada

O Plenário do Senado aprovou Projeto de Lei que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, é permitida a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica. O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa.