Senado aprova projeto que coíbe prejuízos às micro e pequenas empresas

O Senado aprovou Projeto de Lei que coíbe os prejuízos causados pela substituição tributária às micro e pequenas empresas do Brasil. O projeto agora segue para a  Câmara dos Deputados. A Constituição Federal garante que as micros e pequenas empresas recebam tratamento tributário diferenciado como forma de incentivar o crescimento. A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga a empresa contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização, ou seja, pagar o ICMS da venda do produto antes que ela aconteça e mesmo se ela não acontecer. Atualmente, as pequenas empresas devem pagar, no ato da compra de produtos de seus fornecedores, a alíquota cheia do ICMS da compra, mais a alíquota reduzida da venda presumida, que está estabelecida em um máximo de 3,9%. Com o projeto, a alíquota cheia deixa de fazer parte da equação, e o ICMS devido passa ser apenas o da venda presumida, que é a alíquota reduzida. O limite máximo desse valor passa de 3,9% para 3,95%.