Na próxima terça-feira em sessão deliberativa, o Senado vai analisar a PEC 82/2019 que restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual. O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas.
Tributação de Remédios
Também está na pauta da próxima terça-feira, a PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que proíbe a tributação de remédios. O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta para que a isenção seja aplicada apenas aos impostos e não a todos os tributos. Originalmente, Reguffe (foto) propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
