TCE alerta prefeituras que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é só o governador Romeu Zema que enfrenta problemas por ultrapassar os gastos orçamentários com o pagamento de pessoal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alertas a 500 prefeituras por ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos levantamentos do TCE, 208 prefeituras aplicaram percentuais entre 90,01% e 95% do limite permitido com os salários e outras 292 aplicaram entre 95,01% e 100% do valor. Sete Câmaras Municipais também foram alertadas. O Legislativo nos municípios pode gastar até 6% da receita corrente líquida com pessoal. O presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda (foto), (MDB), considera que os atrasos de repasses de verbas do Estado para os municípios durante a gestão de Fernando Pimentel (PT) causou esse descompasso nas contas dos municípios.