O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, ontem , por unanimidade, parecer do ministro José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas de 2015 do governo federal, recomendando ao Congresso Nacional a rejeição das contas da ex presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro relator disse que as auditorias das contas da gestão de Dilma trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA Em seu relatório preliminar, José Múcio(foto) já havia apontado 17 irregularidades, entre elas “graves irregularidades que tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos gastos”.
Governo dificultou ação de órgãos de controle
Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os princípios da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional. “A banalização do uso de MPs [Medidas Provisórias] pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”, disse o ministro. Segundo ele, ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no país”.
