Temer sanciona lei que regulamenta cobrança de gorjeta

O presidente Michel Temer (foto) sancionou, sem nenhum veto, o projeto de Lei que regulamenta a cobrança e rateio de gorjetas. A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça, entrará em vigor nos próximos dois meses. Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados, o salário contratual fixo e o percentual percebido em gorjetas referente aos últimos 12 meses. Caso o empregador deixe de cobrar gorjetas dos clientes depois de mais de um ano realizando a cobrança, o valor médio das gorjetas deverá ser incorporado ao salário dos garçons.