Os partidos políticos devem se comprometer a ter um mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis e com pretensão de disputa nas eleições proporcionais durante todas as fases do processo eleitoral. Esta posição foi reafirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que derrubou toda a chapa do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) para o cargo de deputado estadual no Mato Grosso do Sul, em 2022. Analistas acreditam que a decisão é um indicativo do rigor com que a Justiça Eleitoral deve tratar casos de violação à cota de gênero instituída pelo artigo 10º, parágrafo 3º da Lei das Eleições. (foto/reprodução internet)
Preencha seus dados e receba nossa news diariamente pelo seu e-mail.
