Um freio na farra das inaugurações

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), aprovou, nessa quarta-feira (16), Projeto de Lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população. O projeto, que é de autoria do deputado Inácio Franco (foto), do PV, entende por obra pública toda construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada pelo poder público e que sejam de uso direto ou indireto da população. Ainda de acordo o PL, são classificadas como incompletas todas aquelas obras que não preencham as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de licenças, alvarás e autorizações de órgãos da União, do Estado ou município. Além dessas, toda obra que, embora completa, não tenha condições de funcionamento por falta de profissionais, materiais necessários para o estabelecimento e equipamentos indispensáveis, não poderão ser inauguradas.Agora, a proposição segue para apreciação, em 1º turno, na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.