Uma lei para os moradores de rua

Os deputados federais retomam os trabalhos nesta semana analisando o Projeto de Lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Pelo texto, à população em situação de rua será assegurado, por lei ou por outros meios: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A proposta veda a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado. O texto também garante, à população em situação de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação. O Poder Público não poderá fazer o recolhimento forçado desses bens e pertences. O projeto é de autoria do deputado Nilto Tatto (foto), do PT de São Paulo.