A Medida Provisória que muda regras para a venda do petróleo da União, obtido nos contratos de partilha, é o destaque da pauta de hoje do Plenário da Câmara dos Deputados. A MP permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal, com base no regime de partilha, vigente desde 2010. Antes da medida, a lei de criação da PPSA permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União. A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (foto), PMDB-PE, é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança. Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.
PIS/Pasep
Na sessão do Plenário da Câmara marcada para as 9 horas de amanhã, os deputados podem debater outras cinco MPs, entre elas a Medida Provisória 813/17 que diminui de 70 para 60 anos a idade, a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988. Esses fundos eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço. A partir da Constituição, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do Abono Salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
