O governador Romeu Zema (foto) tem uma importante missão nesta segunda-feira em Brasília. Acompanhado de secretários de Estado e, também do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, o governador participa de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Zema vai apresentar a proposta de Minas para a compensação das perdas oriundas das desonerações da Lei Complementar 87, a chamada Lei Kandir. Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos.
Estados prejudicados
De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados. Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais apontam que o Estado tem a receber um total de R$ 135 bilhões em valores corrigidos pela Selic Acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os Estados.
