LEI TUTELA SAÚDE PÚBLICA, NÃO DO USUÁRIO

O ministro ressalva que o objeto jurídico tutelado pela lei é a saúde pública, ?e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes?. Segundo Rogério Cruz, o porte ilegal de drogas é crime de perigo abstrato ou presumido, pois ?prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado?. ?Ademais, após certo tempo e grau de consumo, o usuário de drogas precisa de maiores quantidades para atingir o mesmo efeito obtido quando do início do consumo, gerando, assim, uma compulsão quase incontrolável pela próxima dose. Nesse passo, não há como negar que o usuário de drogas, ao buscar alimentar o seu vício, acaba estimulando diretamente o comércio ilegal de drogas e, com ele, todos os outros crimes relacionados ao narcotráfico: homicídio, roubo, corrupção, tráfico de armas etc.?, argumenta. Citando diversos precedentes do próprio STJ, o relator conclui que é impossível afastar a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio com base no princípio da insignificância, ?ainda que ínfima a quantidade de droga apreendida?.