A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), que tem o médico Fábio Baccheretti (foto: Luiz Santana/ALMG) como secretário da Pasta, passou a adotar a aprovação automática do alvará sanitário para casos em que o poder público não se manifesta dentro do prazo previsto. Nestas situações, o pedido deverá ser considerado aprovado de forma automática. A medida está em funcionamento e traz mais previsibilidade para quem precisa regularizar atividades econômicas no estado. A aprovação automática não elimina a obrigação de cumprir todas as normas sanitárias. Os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização e o alvará pode ser revisto, suspenso ou cancelado caso sejam identificadas irregularidades.












