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Adiada a decisão sobre acesso da população ao porte de arma

Paulo César de Oliveira
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Foi adiada para a próxima Legislatura 2015/2018 a votação do relatório da comissão especial da Câmara Federal, presidida pelo deputado federal mineiro Marcos Montes (foto), do PSD, que analisou o Projeto de Lei , que ‘disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição, cominando penalizações e dando providências correlatas’. O relatório estava previsto para ser votado no dia 10 de dezembro, mas a votação acabou sendo transferida para o dia 17, devido a obstruções da bancada do Psol e PT, em razão de um pedido de vista, o que inviabilizou tecnicamente a deliberação ainda em 2014. Entre as mudanças propostas, estão  o endurecimento das penas já existentes e previsão de novos crimes, como porte ostensivo ilegal de arma de fogo e a ofensa com simulacro ou arma de brinquedo; a regulamentação das armas de incapacitação neuromuscular (arma de choque).

 

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