*O doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores do escândalo do petrolão, vai cumprir pena mínima de três anos e máxima de cinco anos de reclusão, em cela especial, terá de devolver dezenas de imóveis- só apartamentos são 80- e ainda apontar todos os pagadores e beneficiários do esquema de distribuição de propina na Petrobras. Principal operador da trama que fraudava contratos e alimentava o Clube do Bilhão, Youssef também não poderá cometer qualquer tipo de crime pelo período de dez anos. Em troca dos benefícios judiciais, o doleiro ainda terá todas suas movimentações financeiras vasculhadas, inclusive no exterior e em contas de offshores e em nome de familiares. Os termos constam do acordo de delação premiada assinado pelo doleiro e confirmado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). O teor da delação continua sob sigilo, mas Zavascki (foto) confirmou, no despacho de homologação, haver “indícios” da participação de diversas autoridades no megaesquema de lavagem de dinheiro que movimentou pelo menos 10 bilhões de reais nos últimos anos.
*O ex-diretor da área de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró vai apontar “negligência, violação do dever de diligência e precipitação desnecessária” do Conselho de Administração da estatal na compra da Refinaria de Pasadena – mais emblemático escândalo da estatal petrolífera, que teria gerado um prejuízo de US$ 792 milhões. A presidente Dilma Rousseff presidia o Conselho da estatal petrolífera na época da compra, em 2006. A informação está em um parecer jurídico particular contratado por Cerveró no ano passado. O documento, feito com base em informações do contratante a respeito do negócio, foi entregue na última sexta-feira, à Justiça Federal, nos autos da Lava Jato.
*A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou na Justiça contra as alterações feitas nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dezembro do ano passado. A federação protocolou mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva às instituições de ensino para que as mudanças não sejam aplicadas. “Estamos questionando as alterações feitas por meio de portaria. Não pode [a portaria] alterar lei que foi votada pelo Congresso Nacional”, defende a presidenta da Fenep, Amábile Pacios. A federação é contra a mudanças nos critérios de seleção de beneficiários e na forma de pagamento às escolas.
