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Comissão deve discutir maioridade penal

Paulo César de Oliveira
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De autoria do deputado Wander Borges (foto), do PSB, foi aprovado requerimento para audiência, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que vai abordar a proposta de alteração da maioridade penal, considerando a tramitação de projeto com essa finalidade no Congresso, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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