De autoria do deputado Wander Borges (foto), do PSB, foi aprovado requerimento para audiência, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que vai abordar a proposta de alteração da maioridade penal, considerando a tramitação de projeto com essa finalidade no Congresso, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
