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Regulamentado o uso de aplicativos para táxis

Paulo César de Oliveira
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Vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 2º turno, o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que regulamenta a operação de aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber. Taxistas usando máscaras deixaram a Câmara Municipal satisfeitos com a decisão. As empresas credenciadas para operar por meio dos aplicativos ficam obrigadas a cadastrar exclusivamente motoristas e veículos licenciados pela BHTrans, além de disponibilizar, em BH, somente corridas iniciadas no município ou em cidade conveniada, além de assegurar ao usuário a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito, bem como viabilizar a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação de serviço. O descumprimento de normas previstas acarretaria, ainda, multa de R$ 30 mil ao administrador do serviço, dobrável em caso de reincidência. Apenas o vereador Pablito (foto), PSDB, votou contra a proposta. O prefeito Marcio Lacerda tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto aprovado pelos vereadores.

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