Nos próximos dias 11 (quarta-feira) e 12 (quinta-feira), integrantes da Justiça Militar da União, do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, se reúnem em seminário, a ser realizado em Brasília, para debater aspectos ligados à aplicação da Lei 13.491/17, promulgada em outubro de 2017. Uma das modificações da Lei foi fixar a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes dolosos contra a vida, cujas vítimas sejam civis. O ministro Alexandre Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF) irá proferir a palestra inaugural do seminário que terá como tema “A Leitura da Lei nº 13.491/2017. O Enfoque da Intervenção Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”. Promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM) em parceria com a Enajum (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União), o evento ainda terá, entre os palestrantes convidados os ministros do STM Joseli Camelo e Péricles Lima de Queiroz e o chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, Ademir Sobrinho. A palestra de encerramento será proferida pelo general Walter Souza Braga Netto, responsável pela intervenção federal na capital carioca, com o tema “A Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
