Enriquecimento ilícito de agentes públicos vira crime

Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/2016, que altera o Código Penal e torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (foto), PDT-RR, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início do ano na Câmara dos Deputados. Entre as propostas, que deram origem ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016 naquela Casa, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminalização do caixa2. O projeto, entretanto, ficou parado por mais de dois meses na Câmara.