Câmara dos Deputados analisa projeto que regula franquias na internet

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.239/16, que regula franquias na internet fixa e móvel. De autoria do deputado federal Tenente Lúcio (foto), PSB-MG, o projeto prevê, entre outros, a permanência da conexão com velocidade mínima após esgotada a franquia, a possibilidade de diferenciação entre fixo e móvel e a possibilidade de uso do saldo não utilizado da franquia após nova contratação. O deputado explica que a proposta visa criar uma lei específica sobre franquias destes serviços, já que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Telecomunicações são abrangentes. A proposta prevê também que o usuário seja comunicado quando seu consumo se aproximar da franquia contratada e que tenha à sua disposição, de forma gratuita, recursos que possibilitem a verificação do saldo da franquia existente.