Impostos de herança e doações entram na pauta da Câmara dos Deputados

A polêmica discussão sobre o imposto de herança e doações volta a ser debatida na Câmara Federal. O assunto foi tratado na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado e é o que se tenta agora. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (foto), PT-DF, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. O imposto incide sobre heranças e doações em vida, tanto de bens imóveis quanto móveis. Os estados definiram, por meio de legislação própria sobre a cobrança de taxas relacionadas ao patrimônio, mas o relator na CCJ, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), entende que o projeto vai uniformizar o tratamento da questão em nível nacional e, principalmente, definir as competências da tributação de bens existentes no exterior ou quando o doador ou falecido reside no exterior, pontos que não são tratados pelo texto constitucional. O projeto será votado no plenário da Câmara e se aprovado, segue para votação no Senado.