TCE vai fazer uma auditoria nas contas do Estado

O atraso no repasse de recursos de ICMS e IPVA para os municípios leva o Tribunal de Contas do Estado a realizar uma auditoria nas contas do governo de Minas. A decisão foi tomada por unanimidade dos votos dos conselheiros do TCE, após a apresentação do parecer do relator José Alves Viana (foto), que decidiu atender a uma representação da Associação Mineira de Municípios. Viana entendeu que, embora o governo tenha alegado “estado de necessidade financeira” para justificar os atrasos e falta de repasses constitucionais, o executivo, em nenhum momento, contestou a retenção dos valores. Será feita uma inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda e em outras pastas para apurar para onde foi o recurso arrecadado. A Secretaria da Fazenda alega que foi repassado 100% da cota parte referente ao ICMS e ao Fundeb aos municípios. Os repasses, inclusive do IPVA, são feitos de forma automática, segundo o governo e a averiguação vai provar isso.