*O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (foto) terá restabelecidos os direitos e as prerrogativas garantidos aos ex-presidentes da República. Os benefícios incluem dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. Os direitos são garantidos pela Lei 7.474/86. Há 12 dias, uma decisão anterior da Justiça suspendeu esses direitos de Lula. Porém, nessa terça-feira o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e assegurou o retorno dos benefícios. A decisão foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto, que, no entanto, não explicou quem poderá fazer uso do pessoal e dos carros colocados à disposição do ex-presidente, enquanto ele estiver preso.
*Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou ontem o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) a 13 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em regime fechado. Apesar da decisão, o deputado poderá recorrer em liberdade. Meurer é o primeiro condenado pelo STF na Operação Lava Jato desde a chegada dos primeiros inquéritos, em 2015.
*O Senado aprovou o projeto que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia em 90 dias após sanção da lei. Também foi aprovado na mesma proposta a isenção da cobrança do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano. O texto segue para sanção presidencial. Os recursos com a reoneração deverão ser usados pelo governo para compensar gastos da União com as concessões feitas aos caminhoneiros para encerrar a greve que causa desabastecimento em algumas cidades brasileiras.
*Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram rejeitar a consulta feita pelo deputado Marcos Rogério (DEM) sobre a possibilidade de que um réu em ação penal concorrer à Presidência. Os ministros, de forma unânime, entenderam que um posicionamento agora poderia antecipar posição da Corte sobre uma ação futura de caso específico. Ou seja, o TSE vai esperar pelos casos específicos de Lula e Jair Bolsonaro que pretendem ser inscritos como candidatos de seus partidos na disputa presidencial.
