Minas quer transparência em processos licitatórios

O governo de Minas publicou no Diário Oficial do Estado a lei 23.569/20, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios. A lei determina a publicação, no site da estatal responsável, dos atos administrativos e de documentos relativos a procedimentos licitatórios. Além disso, serão disponibilizados os atos relacionados a procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas, à dispensa ou inexigibilidade de licitação e as concessões, permissões e convênios. Ainda de acordo com a nova legislação, o resumo das propostas dos licitantes, especialmente no que se refere a preços e prazos, será publicado após o encerramento do processo.