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Após 25 anos STF decide sobre Lei que garantiu contratação de servidores da Minas Caixa

Paulo César de Oliveira
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Uma ação que tramitava desde 1995 no Supremo Tribunal Federal enfim, chegou ao seu final e com a notícia para os servidores da extinta Minas Caixa que foram aproveitados pelo Tribunal de Contas do Estado. Após 25 anos, os ministros do STF entenderam, por unanimidade, que o Estado violou a norma constitucional de realização de concurso público para o ingresso de servidores ao aprovar uma lei para contratação dos funcionários da Minas Caixa. Um pequeno detalhe acabou por preservar o emprego desses servidores. Os efeitos da ação retroagem a 30 de junho de 1995. Os 141 funcionários foram admitidos entre janeiro e fevereiro de 1995. Com isso, nenhum deles será afetado. A pergunta que fica então é: para que tanto barulho por nada?

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