FIEMG se une ao SINDIEXTRA-MG para contestar a decisão do Ibama, que passou a exigir a anuência prévia do órgão para liberação de licenciamento ambiental para atividades minerárias onde seja necessária a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica. O SINDIEXTRA-MG entrou com mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para suspender a medida. O argumento é o de que ela poderá gerar prejuízos irreparáveis decorrentes da morosidade processual, e levar à inviabilidade do desenvolvimento das atividades minerárias.
Segundo o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe (foto/reprodução internet), a decisão é ilegal por ferir a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e a Lei Complementar nº 140/2011, além de contrariar pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU): “além de violar leis federais e trazer insegurança jurídica e burocracia desnecessária, essa ação ameaça o setor mineral, essencial para o desenvolvimento econômico e ambiental do Brasil. A mineração já está sujeita a rigorosos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelos órgãos competentes”.
