A Advocacia da Câmara dos Deputados contestou seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino(foto: Antonio Augusto/STF), do STF, que flexibilizou a transição para o fim da escala 6×1. O órgão pede que o plenário não referende, entre outros trechos, a autorização de jornadas de até 8h24 sem horas extras e o afastamento dos limites semanal e mensal de compensação das folgas. A Câmara sustenta que a emenda foi aprovada com amplo consenso e que definir jornada e repouso remunerado cabe ao Congresso, não à Corte. O julgamento no plenário virtual termina na segunda-feira, com três votos já favoráveis a Dino.











