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Câmara contra Dino e avisa que o  STF não pode legislar sobre a 6×1

Por Paulo César de Oliveira
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Flávio Dino (foto: Antonio Augusto/STF)

A Advocacia da Câmara dos Deputados contestou seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino(foto: Antonio Augusto/STF), do STF, que flexibilizou a transição para o fim da escala 6×1. O órgão pede que o plenário não referende, entre outros trechos, a autorização de jornadas de até 8h24 sem horas extras e o afastamento dos limites semanal e mensal de compensação das folgas. A Câmara sustenta que a emenda foi aprovada com amplo consenso e que definir jornada e repouso remunerado cabe ao Congresso, não à Corte. O julgamento no plenário virtual termina na segunda-feira, com três votos já favoráveis a Dino.

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