Anac quer flexibilização dos direitos do passageiro

De acordo com a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), o Brasil concentra 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo mundo. O que é ruim pode piorar com a atualização do regulamento da Anac (Resolução nº 400) reduzindo a responsabilização das empresas por atrasos e cancelamentos de voos. Para o representante da OAB-MG, Walter José Faiad de Moura, a quantidade de processos judiciais reflete a má qualidade dos serviços, principalmente fora das grandes capitais. O assunto está na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que realizou, nesta quinta-feira, 16, audiência com a presença do Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, para debate sobre a  Resolução nº 400. A vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG, deputada Carol Caram (foto: Reprodução/Canal O Tempo), Avante, considera a possibilidade de alteração na resolução uma afronta ao direito do consumidor: “Vamos fazer nossa voz chegar a Brasília para barrar este retrocesso.”