O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin (foto/reprodução internet), pautou para 23 de outubro o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, movida pelo PSOL, que pede que o Congresso seja obrigado a legislar sobre o imposto sobre grandes fortunas.
A ação movida pelo PSOL, assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato diz que: “conforme o disposto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal, compete à União Federal instituir um imposto sobre ‘grandes fortunas, nos termos de lei complementar’. Até agora, porém, ou seja, mais de três décadas após a promulgação da vigente Constituição, esse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”.
