Para Flávio Dino é “intolerável” qualquer subordinação de municípios brasileiros à Justiça britânica

O ministro Flávio Dino (foto: Gustavo Moreno/SCO/STF), do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira, 15, ser “intolerável” e “inadmissível” qualquer subordinação de municípios brasileiros à Justiça britânica. Segundo o ministro, municípios brasileiros podem celebrar acordos no território nacional sem qualquer autorização ou supervisão da Justiça inglesa. A manifestação ocorreu após o Ibram – Instituto Brasileiro de Mineração peticionar na ADPF 1.178, informando a existência de novas decisões proferidas pela Justiça do Reino Unido no âmbito das ações relativas ao rompimento da barragem de Mariana. Dino reafirmou que decisões estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após passarem pelo rito de internalização, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que não ocorreu o que não ocorreu no caso das sentenças proferidas na Inglaterra contra a mineradora BHP.