O Supremo Tribunal Federal poderá decidir a constitucionalidade do PL que abranda penas para condenados por planejar a tentativa de golpe entre 2022 e 2023, cujo veto do presidente Lula foi derrubado pelo Congresso nesta semana. Diante do cenário, o Executivo avalia ingressar com uma ação judicial para questionar as regras. Sob a presidência de Edson Fachin (foto: Antonio Augusto/STF), a Suprema Corte detém a prerrogativa de analisar o mérito do dispositivo, caso seja provocada. O PT já adiantou que deverá judicializar a questão, com o argumento de interferência do Legislativo em atribuições do Judiciário.
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