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Blog do PCO

Aprovadas novas regras para pagamento com cheques

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou Projeto de Lei, que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. O texto dispõe que o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento, somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial e o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

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