Entidades empresariais pressionam os deputados federais para garantir a aprovação do projeto que permite convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram a empresas para que elas se instalassem em seus territórios. A maioria desses incentivos é relativa ao ICMS. Para o gerente executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, a medida evitará que empresas que usufruíam de benefícios legitimamente concedidos pelos estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável. Para ele, a dívida gerada pela extinção dos benefícios compromete a sobrevivência das empresas e ameaça a economia de diversos municípios.
CNI teme por insegurança jurídica
O presidente da CNI, Robson Andrade (foto), alerta que se o projeto não for aprovado, os incentivos fiscais podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados, terão de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido. A cobrança desta dívida inesperada compromete as operações de muitas empresas e aumenta a insegurança jurídica do investidor.