A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto do senador Fabiano Contarato (foto/reprodução internet), PT-ES, para ampliar o controle do comércio de ouro no Brasil. A redação põe fim à “presunção de boa-fé” na promoção da origem do metal – regra já suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. A presunção da boa-fé é uma brecha para legalização de ouro extraído de garimpos ilegais em áreas de proteção ambiental e vem sendo, sistematicamente, usada para “lavar” ouro no Brasil. A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em uma primeira votação e ainda será submetida, em outra reunião, a turno suplementar. Caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
CAE aprova fim da “presunção da boa fé”
