Governadores tentam reverter mudanças na cobrança do ICMS

Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei aprovada no Congresso Nacional, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. Os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul alegam que a norma é inconstitucional pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. O ministro Gilmar Mendes (foto) foi designado relator por prevenção, já que o decano também é relator da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, que questiona as leis estaduais sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis (ADPF 984). (Foto reprodução internet)