Lei Hobin Hood

O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy (foto/reprodução internet), afirma que o governo está decidido a propor que a população de baixa renda tenha acesso ao cashback nas contas de água e esgoto, com a devolução de valores gastos com a tributação. A emenda constitucional aprovada no Congresso já prevê a devolução dos tributos incidentes sobre as contas de energia elétrica e gás de cozinha. Ele acrescentou que há uma discussão interna no governo sobre a extensão do benefício também para o consumo de alimentos, mas ainda não há decisão fechada. Isso porque o tema será objeto de debate em um dos 19 grupos de trabalho instalados para elaborar os anteprojetos da regulamentação da reforma tributária.