Congresso Nacional está discutindo um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e das outras faixas do Simples Nacional. O texto também prevê a contratação de até 2 funcionários pelo microempreendedor individual. A proposta (de nº 108/21) aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso seja aprovado, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os seguintes: MEI – de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; microempresa – de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e empresa de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado, já que o texto inicial foi alterado. (foto/reprodução internet)
Mudança de faixas
