O primeiro e principal projeto de lei complementar, enviado pelo Governo ao Congresso, trata das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, novos impostos que serão criados pela reforma. Já o segundo projeto de lei complementar, terá questões específicas da transição do ICMS para o IBS, como a forma de organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita do imposto e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. Existe otimismo sobre o quanto a reforma do IVA levará a economia a crescer. Quando estiver plenamente implementada (o que pode demorar) vai melhorar o crescimento do país e até antes. Afinal, um sistema tributário mais simples é sempre bem-vindo. (foto/reprodução internet)
Novos impostos
