Defendida pelo movimento municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a criação de impostos para municípios sem previsão de receitas foi aprovada ontem pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Agora o texto apresentado pela senadora Ana Amélia (foto), PP-RS, já aprovado pelo Senado e agora segue para votação em plenário da Câmara. A proibição de novos encargos municipais sem previsão de receitas consta da lista de prioridades formulada durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A medida é considerada urgente e já que “a gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras, sem repartição adequada de receitas”. (Foto reprodução internet)
PEC proíbe criação de impostos para municípios sem previsão de receitas
