Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende proibir que bancos retenham salários, vencimentos ou proventos de correntistas para quitar valores de “contratos de mútuos”, mesmo que haja cláusula permissiva. A regra não vale para “empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento”. “O desconto em salários e proventos sem que haja autorização judicial contraria dispositivo constitucional”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (foto), PSDB-SP, ressaltando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acrescentou que excetua-se o empréstimo consignado por força da lei especial para tais contratos. (Foto reprodução internet)
Projeto de lei pode proibir bancos de reter salários de correntistas
