O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a União suspenda qualquer negociação com a Cemig, envolvendo as usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da questão. Alvo de um impasse jurídico, as quatro usinas são operadas pela Cemig, em regime de concessão. A União pretende leiloá-las no próximo dia 27, sob o argumento de que, com a publicação da Medida Provisória 579, de 2012, as regras para renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica foram alteradas. A Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. Ainda assim, o governo federal planeja leiloar as quatro usinas. No entanto, uma decisão liminar (provisória) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o leilão por entender que o valor de venda, de ao menos R$ 11 bilhões, estaria muito abaixo do que verdadeiramente valem as usinas.
Para a Cemig decisão foi surpresa
Apesar de impedir a realização do leilão até o julgamento do mérito da ação que contesta os planos do governo federal, a decisão liminar do TRF-1 não impede o Ministério de Minas e Energia de dar prosseguimento aos preparativos para o leilão. Já a decisão de ontem do TCU, veda que a União e a Cemig negociem a concessão das usinas paralelamente ao andamento do processo de licitação das mesmas unidades. “A negociação com a Cemig concomitantemente ao andamento da realização do leilão, tendo ambos o mesmo objeto, parece ferir institutos norteadores das licitações públicas, em especial a ampla competitividade e a busca da proposta mais vantajosa”, disse o ministro Aroldo Cedraz (foto), autor da proposta cautelar aprovada por unanimidade pelos ministros. Em nota, a Cemig se disse “surpreendida” pela decisão do TCU e informou que estuda ingressar com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão dos efeitos da medida. Segundo a estatal de energia mineira, a decisão do TCU impede “que as partes sigam o que a legislação brasileira determina, que é a busca da solução dos litígios pela via do consenso”.