A inteligência artificial está ganhando um capítulo à parte nas eleições municipais deste ano. Esse artifício tem sido usado em alguns países para plantar fake News contra adversários políticos, favorecer candidaturas e tumultuar. O Tribunal Superior Eleitoral tem avançado nessa discussão, segundo o advogado Alexandre Atheniense (foto/reprodução internet), especialista no assunto e que há 37 anos atua nessa área.
Como tem sido o uso da IA na política?
Um exemplo está em como Donald Trump utiliza e utilizou, agora com mais requinte, com mais tecnologia, para ganhar o eleitorado negro. Ele nunca gostou de negros. Mas ele vai e publica uma foto abraçado a mulheres negras. Todo mundo rindo ao lado dele. Você bate o olho e sabe que aquilo é montado. Ele vem com esse tipo de estratégia para ver se cola. Só que eu acho que foi um tiro que saiu pela culatra, porque todo mundo entendeu que foi montado. Não tem nenhuma expressão que mostra que aquela foto é natural. E aí, o que acontece? O ministro Alexandre de Morais, enquanto presidente do TSE teve um papel muito importante. É bom lembrar que ele é uma pessoa que veio do Ministério Público, e é um grande estudioso do Direito Constitucional. Quando eu falo que ele é do Ministério Público, eu quero te dizer que ele tem um DNA de acusação, de uma investigação profunda, da acusação. Ele é mais maduro do que os outros ministros em relação a esses assuntos digitais.
Ele é mais perspicaz?
Extremamente, e procura ir mais a fundo. No TSE, ele conseguiu publicar uma legislação no Brasil na área eleitoral inédita no mundo. O Brasil teve a primeira legislação no mundo que regulamentou o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais.
O que que significa isso na prática?
É que se um candidato utilizar, durante a campanha eleitoral, recursos de inteligência artificial não declarada e, ao mesmo tempo, plantar desinformação, ele vai perder o mandato. Não tem nenhum outro país do mundo que faz isso. O nosso país é o primeiro, mas a regra só vale para o aspecto eleitoral.
Do jeito que a IA está avançando, corre-se o risco de as pessoas terem que provar que são elas ou não em determinados conteúdos?
Sim, com certeza. Com certeza fica mais complicado. E não é que fica mais complicado. Nós que lidamos com o enfrentamento desse tipo de ataque todo dia no escritório, sabemos que é importante monitorar tudo. Porque quanto mais rápido for a resposta quando houver um ataque dessa natureza, quanto mais assertiva for essa resposta no mesmo canal onde houve o ataque, você consegue desconstruir mais rápido essa versão falsa. O que não pode é uma versão dessa ser plantada e a vítima ficar quieta, ficar parada. Pelo contrário, acho que ela tem que agir rápido e de forma assertiva para poder, em menos de 24 horas, desconstruir essa versão. Porque senão, o assunto pode viralizar. Aí fica pior. Então o que vai prevalecer é a fake News.
A Justiça age com a mesma rapidez?
A Justiça Eleitoral difere das outras Justiças que a gente tem no Brasil por ser uma Justiça extremamente célere e quando fixa uma penalidade qualquer, ela fixa para um provedor tipo Meta, Google, por exemplo, para cumprir em horas. Na eleição passada, o ministro Alexandre Moraes, vendo que estava acontecendo muita desinformação, muito fake News no YouTube, que é do Google, na véspera da eleição, determinou a remoção desses conteúdos. O Google fazia de tudo para questionar. O ministro chegou a fixar multa de R$ 100 mil por hora para que o Google, cumprisse imediatamente a decisão. Quando está no período eleitoral, sai uma decisão de um processo qualquer que sai em horas, não em dias. O Google faz de tudo para procrastinar o cumprimento das decisões judiciais brasileiras. O Google, a Meta, vivem de cliques. Quanto mais acessos tem mais lucram, porque eles vendem publicidade online.
A internet é uma zona sem lei?
Não é não. As big techs, que dominam arquitetura da internet, têm sempre passado um recado muito claro: que por serem empresas de marketing digital bem-sucedida, elas vão fazer de tudo para descumprir ordens judiciais, para não cumprir a legislação de cada país, porque isso afeta diretamente aos interesses comerciais delas, que querem sempre atrair o maior número de pessoas para poder acessar as suas plataformas.
Mas existe uma legislação brasileira para poder regulamentar esse assunto?
Sim, essa legislação existe. Ela é completa. Perfeita, não. Esse assunto foi engavetado no Congresso por causa de lobby das big techs. Um projeto de lei para estabelecer limites ou obrigações, responsabilidades para as plataformas digitais. Nós temos uma legislação que de certa forma é aplicável? Sim, mas ela poderia ser bem mais eficiente se a gente tivesse uma legislação específica para colocar e estabelecer limites, porque não podemos concordar que a internet é um mundo à parte. É um mundo onde vale tudo, é um mundo onde a legislação, a soberania e a jurisdição estatal não é alcançada. Não é assim que acontece na plataforma digital, é uma extensão da vida presencial. E por esse motivo, tem que ser regulamentada, tem que fixar limites. Nós não temos essa tradição histórica que os Estados Unidos têm de liberdade de expressão irrestrita, porque em se tratando de meio de comunicação, como é a internet, pode causar danos seríssimos.